Termos de Uso do Segundo Cérebro
Versão 2026-11-10. Leia com atenção: ao aceitar, você assina eletronicamente este contrato com a Rangel Tecnologia e Informação Ltda.
1. Quem somos e o que oferecemos
1.1. O Segundo Cérebro ("Serviço") é um aplicativo e uma plataforma de agente de inteligência artificial, operados pela RANGEL TECHNOLOGIA E INFORMACAO LTDA (nome fantasia Rangel Tech), CNPJ 65.505.647/0001-10, com sede na Av. Rio Grande do Sul, 343, sala 03, Setor Campinas, Goiânia/GO, CEP 74.520-070 ("Rangel Tech", "nós").
1.2. O Serviço reúne: o aplicativo para computador e o acesso pela web; o agente Hermes, que executa tarefas no computador ou na máquina virtual do usuário (arquivos, comandos, navegador, mensagens); modelos de linguagem, imagem, vídeo e voz hospedados em servidores nossos ou de terceiros; a conexão de contas de outras empresas de IA (por exemplo Claude, ChatGPT e Gemini); a extensão do navegador; as máquinas virtuais exclusivas; e os créditos avulsos.
1.3. "Usuário" ou "você" é a pessoa que cria uma conta, instala o aplicativo, entra pela web ou de qualquer forma usa o Serviço.
2. Aceite eletrônico, capacidade e prova
2.1. Você declara ter 18 anos completos e plena capacidade civil. Menores de 18 anos não podem usar o Serviço.
2.2. O aceite deste documento é eletrônico e tem o mesmo valor de uma assinatura, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e da Lei 14.063/2020. Para provar o aceite, registramos, de forma que não pode ser alterada: o seu e-mail, a versão e o código (hash) do texto aceito, a data e a hora no relógio do nosso servidor, o endereço IP, o navegador ou aplicativo usado e o canal do aceite. Cada registro é encadeado ao anterior e assinado digitalmente por nós. Você recebe um comprovante por e-mail com um código de verificação.
2.3. Se publicarmos uma versão nova, ela vale para as contas criadas a partir da publicação e para quem aceitá-la. A versão que você aceitou continua disponível para consulta.
3. Conta, senha e dispositivos
3.1. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
3.2. Cada assinatura pode ser usada em até 3 computadores ao mesmo tempo. Ao entrar em um quarto computador, o mais antigo é desconectado.
3.3. É proibido compartilhar, revender, sublicenciar ou alugar o acesso, ou criar contas falsas ou múltiplas para burlar limites, testes grátis ou cobrança.
4. Natureza da inteligência artificial (leia com atenção)
4.1. Os modelos do Serviço têm, por escolha de produto, baixo nível de recusa: eles tendem a atender ao que é pedido, inclusive temas adultos, polêmicos ou sensíveis, sem os filtros moralizantes de outros serviços. Isso não significa que o uso seja livre: tudo o que a lei proíbe continua proibido (cláusula 5).
4.2. A IA pode errar, inventar fatos, citar fontes inexistentes, produzir código com falhas, gerar imagens e textos ofensivos ou imprecisos e reproduzir vieses. Nada do que a IA produz é aconselhamento jurídico, médico, financeiro, psicológico, contábil ou de qualquer outra profissão regulamentada. Você deve conferir toda resposta antes de usá-la ou de agir com base nela.
4.3. Imagens, vídeos, vozes e textos gerados podem se parecer com pessoas, marcas ou obras reais sem que isso tenha sido pedido. Cabe a você verificar e não usar o resultado de forma que viole direitos de terceiros.
5. Usos proibidos
5.1. Você não pode usar o Serviço, nem os seus pedidos (prompts), arquivos enviados, ferramentas, agente, extensão, máquina virtual ou o resultado gerado, para nenhuma das finalidades abaixo. A lista é exemplificativa: tudo o que for ilegal é proibido, ainda que não esteja listado.
- a) Crianças e adolescentes: qualquer conteúdo sexual, erótico ou de nudez envolvendo menores de 18 anos, real, fictício, desenhado, "de aparência adulta" ou gerado por IA; aliciamento, exploração ou abuso de menores; qualquer conteúdo que viole o ECA. Tolerância zero: encerramos a conta na hora e comunicamos as autoridades.
- b) Pessoas reais sem consentimento: conteúdo íntimo, sexual ou de nudez de pessoa real sem a autorização dela (inclusive "nudes" por IA, troca de rosto e deepfakes), pornografia de vingança, sextorsão, divulgação de imagens íntimas.
- c) Crimes em geral: fraude, estelionato, falsificação de documentos, comprovantes, assinaturas ou selos, lavagem de dinheiro, sonegação, corrupção, pirâmide financeira, tráfico de pessoas, órgãos, drogas ou armas, e qualquer outro crime previsto na lei brasileira ou na lei do lugar onde você está.
- d) Golpes e engano: phishing, páginas e perfis falsos, falso atendimento de banco ou empresa, clonagem de WhatsApp ou de contas, engenharia social, golpes românticos, de investimento ou de falsa venda, e qualquer ação para enganar pessoas e obter dinheiro, dados ou acesso.
- e) Invasão e ataques: criar ou distribuir vírus, malware, ransomware, keyloggers, spyware ou ferramentas de roubo de senhas; invadir, escanear ou explorar sistemas, contas ou redes sem autorização; ataques de negação de serviço; quebrar proteções, licenças ou limites técnicos.
- f) Violência e armas: instruções para fabricar ou usar armas, explosivos, agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares para causar dano; terrorismo; incitação, ameaça, apologia ou planejamento de violência ou de crimes; extorsão.
- g) Ódio e perseguição: discriminação ou incitação ao ódio por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica; assédio, perseguição (stalking), intimidação, difamação, calúnia e injúria.
- h) Autolesão: incentivar ou instruir suicídio, automutilação ou transtornos alimentares.
- i) Dados pessoais: violar a LGPD, montar dossiê ou perfil de pessoa sem base legal, divulgar dados pessoais de terceiros (doxxing), vigiar pessoas, vender ou vazar bases de dados.
- j) Falsa identidade: se passar por outra pessoa, empresa ou autoridade; usar rosto, voz, nome ou imagem de terceiro sem autorização, especialmente em publicidade; criar conteúdo que pareça ser de alguém que não o autorizou.
- k) Propriedade intelectual: violar direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou direitos de imagem; remover marcas d'água ou proteções; pirataria.
- l) Desinformação e manipulação: desinformação eleitoral ou sanitária, fraude em eleições, manipulação em massa de opinião, notícias falsas com pessoas reais.
- m) Spam e abuso de plataformas: envio de mensagens em massa sem consentimento, robôs ou automações que violem as regras de WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok, X, LinkedIn, Google ou de qualquer outra plataforma, compra e venda de contas, cliques e seguidores falsos.
- n) Conteúdo adulto: a criação de conteúdo adulto entre adultos e fictício é permitida. É proibido publicá-lo ou distribuí-lo onde a lei proíbe, para quem não é adulto, sem o consentimento das pessoas reais retratadas ou como forma de assédio.
- o) Abuso do Serviço: extrair, copiar ou treinar outros modelos com as respostas do Serviço; revender o acesso; usar automação para consumir recursos além do uso razoável; tentar derrubar, sobrecarregar ou burlar limites, cobrança, segurança ou termos.
- p) Qualquer outro uso contrário à lei brasileira ou à lei do lugar onde o usuário está.
5.2. Atos antiéticos que não sejam ilegais não são, por si só, proibidos por estes termos; mesmo assim, a responsabilidade por eles é sua (cláusula 6).
5.3. Podemos, a qualquer momento e a nosso critério, limitar, bloquear ou recusar pedidos e suspender a conta de quem violar esta cláusula, sem aviso e sem reembolso, e colaborar com as autoridades.
6. Responsabilidade do usuário
6.1. Você é o único autor e responsável pelos pedidos que faz, pelos arquivos que envia, pelas tarefas que manda o agente executar, pelas contas e senhas que informa e pelo uso que faz de tudo o que o Serviço gera.
6.2. Se a Rangel Tech, o Segundo Cérebro ou seus responsáveis forem acionados, notificados, multados ou condenados por causa de um uso seu, você nos isentará e ressarcirá todos os prejuízos, incluindo indenizações, multas, custas e honorários de advogado, e reconhece o nosso direito de regresso contra você.
7. Limitação de responsabilidade da Rangel Tech e do Segundo Cérebro
7.1. O Serviço é fornecido "como está". Não garantimos que seja ininterrupto, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica.
7.2. Na extensão permitida em lei, a Rangel Tech e o Segundo Cérebro não respondem: (a) pelo conteúdo gerado a pedido do usuário nem pelas decisões tomadas com base nele; (b) pelas ações que o agente Hermes executa por ordem do usuário, como apagar, alterar ou criar arquivos, rodar comandos, navegar, enviar mensagens, publicar, comprar ou usar logins salvos; (c) por perda, corrupção ou vazamento de dados na máquina do usuário ou na máquina virtual por ele contratada; (d) por serviços de terceiros, como Claude, ChatGPT, Gemini, Cakto, Vast.ai, Contabo, WhatsApp, Instagram e outros, e por mudanças de regras, preços, bloqueios de conta ou indisponibilidade deles; (e) por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou danos morais decorrentes do uso do Serviço; (f) por indisponibilidade, lentidão ou mudança de capacidade e de limites de uso.
7.3. Teto: se, apesar do acima, a Rangel Tech vier a ser condenada a indenizar o usuário, o valor total fica limitado ao que ele pagou à Rangel Tech nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou o dano. Este teto não é um reembolso nem um valor devido automaticamente.
7.4. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, como a prevista no Código de Defesa do Consumidor para defeitos do serviço.
8. Agente com acesso ao computador, navegador e contas
8.1. O agente Hermes pode ler e escrever arquivos, executar comandos, controlar o navegador (o integrado ou, se você instalar, a extensão no seu Chrome, com as suas sessões abertas), enviar mensagens e usar contas conectadas. Ao pedir uma tarefa, você autoriza essas ações e responde por elas.
8.2. Logins e senhas que você pedir para o agente guardar ficam somente no seu computador ou na sua máquina virtual, na pasta de skills do Hermes, e não são enviados ao nosso servidor. Você é responsável por protegê-los.
8.3. A extensão do navegador age apenas quando há uma tarefa sua em andamento, pode ser pausada ou desconectada por você a qualquer momento, e não grava no nosso servidor o conteúdo das páginas.
8.4. Ao conectar contas de outras empresas de IA, você declara ter o direito de usá-las e cumprir os termos dessas empresas. Não nos responsabilizamos por suspensões ou bloqueios feitos por elas.
9. Níveis de segurança, registros e autoridades
9.1. Podemos habilitar níveis de segurança em que classificadores conferem pedidos e respostas, a nosso critério ou a pedido do contratante.
9.2. Guardamos registros de acesso e de uso (data, hora, IP, quantidade de uso e metadados) pelo prazo da lei (Marco Civil da Internet, art. 15). O texto das suas conversas fica no seu computador; o texto de pedidos de imagem e vídeo é guardado por prazo curto para operação e prestação de contas.
9.3. Entregamos dados a autoridades mediante ordem judicial ou quando a lei exigir, e comunicamos às autoridades competentes os casos de abuso sexual infantil e outros crimes graves de que tomarmos conhecimento.
10. Suspensão e encerramento
10.1. Podemos suspender ou encerrar a conta, sem aviso e sem reembolso, em caso de violação destes termos, fraude, chargeback abusivo ou determinação legal. Podemos guardar as provas do ocorrido.
10.2. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela Cakto. O acesso vale até o fim do período já pago. A falta de pagamento, depois de um período de carência, suspende o acesso.
11. Planos, pagamento e cupons
11.1. As assinaturas são cobradas pela Cakto, de forma recorrente (mensal ou anual), e renovam automaticamente até o cancelamento. Os limites de uso, de imagens e de máquina de cada plano são os descritos no site no momento da compra e podem ser ajustados para o futuro, com aviso.
11.2. Você pode desistir da compra em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelos canais da Cakto ou do nosso suporte.
11.3. Créditos avulsos são comprados à parte, valem pelo prazo informado na compra, só são usados depois que o limite do plano acaba e não são reembolsáveis depois de usados.
11.4. Cupons de desconto de parceiros e afiliados dão desconto apenas na primeira compra de plano, nos produtos para os quais o cupom estiver cadastrado. A assinatura criada com cupom continua sendo cobrada pelo preço da oferta do parceiro, salvo alteração informada. Créditos avulsos e mudanças de plano posteriores não têm cupom. Podemos desativar um cupom a qualquer momento.
11.5. Máquinas virtuais são cobradas à parte e podem ser suspensas por falta de pagamento.
12. Propriedade intelectual
12.1. O que você cria com o Serviço é seu, ressalvados os direitos de terceiros e o que a lei estabelece sobre obras geradas por IA. Você nos autoriza apenas a processar o conteúdo para prestar o Serviço.
12.2. O software, as marcas, os textos, as imagens do site e os modelos ajustados por nós pertencem à Rangel Tech ou a seus licenciantes. Você recebe uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a assinatura.
13. Privacidade
13.1. O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados de conta pelo suporte.
13.2. Dados de pagamento ficam com a Cakto. Não guardamos número de cartão.
14. Mudanças nestes termos
14.1. Podemos atualizar estes termos. A nova versão será publicada no site com data e código próprios. O uso continuado depois da publicação, ou o aceite de uma nova versão quando solicitado, significa concordância.
15. Foro, lei aplicável e contato
15.1. Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.
15.2. Dúvidas, pedidos de suporte, denúncias e solicitações de dados: pelo canal informado na confirmação da sua compra ou pelo e-mail de suporte do site.
15.3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.